Quais as hipóteses de não incidência de ITBI na cidade de São Carlos SP

Segundo a Lei 10.086/89 e suas alterações, o ITBI não incide: • divisão amigável; • usucapião; •fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica; • transmissão de bens imóveis, com volta ao domínio de antigo proprietário; • integralização com a conferência e a transferência de bens. • as transmissões de unidades habitacionais de até 70 metros quadrados vinculadas a programas oficiais de habitação. • quando o valor apurado para pagamento for igual ou menor que R$ 87,75 (oitenta reais e oito centavos) para o exercício de 2009. Como obter a Certidão de não incidência do ITBI? É necessário comparecer ao orgao competente, onde deverá ser preenchido o requerimento, onde deverão ser juntados: • divisão amigável: cópia da minuta da escritura; • fusão, cisão, incorporação, extinção de pessoa jurídica, integralização: cópia do contrato da constituição da empresa onde consta os imóveis e a matrícula do imóvel; • usucapião: cópia da sentença judicial transitada em julgado; • transmissões unidades habitacionais: cópia do contrato particular compra e venda e matricula . • no caso de não incidência quando o valor apurado for igual ou menor que R$ 87,75 mister se faz o preenchimento de guia de não incidência com autenticação da Secretaria de Fazenda.