Carlinhos Ribeiro

 A grosso modo, é possível definir: Custas, como as   despesas processuais,  cuja cobrança é autorizada por lei e têm por finalidade custear os atos praticados para o impulsionamento do processo judicial. Emolumentos, como   despesas  pagas para a realização de um serviço público delegado  cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se o termo  emolumento  para representar as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores). Taxa Judiciária como sendo  um  tributo  pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei. A taxa judiciária é paga em razão de uma contraprestação a ser realizada pelo Poder Judiciário. Com o socorro do Dicionário Jurídico, de Maria Helena Diniz, 2ª Edição, é possível indicar as seguintes definições: CUSTAS: São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo po...

(*) Juares Marcos Jardim Ao pretender  comprar  uma propriedade, a primeira providência será analisar o documento que comprove a titularidade, descrevendo o bem, com todas as suas características e confrontações, além da forma e das condições de pagamento. Um dos títulos aquisitivos mais conhecidos é a escritura pública, lavrada no Serviço Notarial (nome atual dos antigos Cartórios de Notas ou Tabelionatos). Mas pode ser também um Compromisso Particular de Venda e Compra. É indispensável que estes títulos de propriedade sejam apresentados no Serviço de Registro de Imóveis (nome atual dos Cartórios de Registro de Imóveis) da respectiva Circunscrição Imobiliária.  Comprar ou vender bens imóveis significa tomar decisão muito importante, pois envolve valores expressivos. E pouquíssimas pessoas conseguem realizar esse tipo de negociação com frequência. Assim, é fácil deduzir que a maior parte das pessoas desconhece o que seja documentação imobiliária. Basta fazer um tes...

Você sabe como fazer para alugar um imóvel e quis os cuidados deve tomar? O Portal do consumidor responde suas principais dúvidas! Quem precisa morar de aluguel tem muita dor de cabeça e trabalho com toda a burocracia e dinheiro que se gasta para fazer um contrato justo. Além disso, quaisquer problemas acabam, invariavelmente, prejudicando muito mais o locatário que o locador. Alguns pontos devem ser esclarecidos, até porque não são obrigatórios, como, por exemplo, a responsabilidade sobre o pagamento do IPTU, que deve ser acordada entre as duas partes, podendo ficar a cargo de uma ou de outra, igualmente. O locador não tem também a obrigação de renovar o contrato de um inquilino, mas, caso o obrigue a sair da casa antes do término do contrato, deve indenizá-lo. Sublocar o imóvel sem o conhecimento do dono também é proibido pela Lei do Inquilinato, passível de multa ou despejo. Veja algumas dicas para quem precisa alugar um imóvel e como proceder: Na hora da visita: Especi...

1 – Qual o prazo mínimo para locações?  R: A lei não fala em “prazo mínimo”, mas estabelece uma série de restrições para os locadores que celebrarem contratos residenciais por período menor do que 30 (trinta) meses. Assim, o “prazo mínimo” que se realiza um contrato de locação residencial é nesse período.  Já no tocante à locação comercial, o contrato poderá ser estabelecido por qualquer prazo , devendo ser obedecida a necessidade de outorga uxória (do esposo/esposa), se maior de 10 ((dez) anos. (v. art. 46 e seguintes da Lei 8.245/91). 2 – Quando o locatário devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa?  R: Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pode devolvê-lo, mas tem que pagar a multa estipulada contratualmente (se estipulada). Essa multa, no entanto, deverá ser calculada proporcionalmente ao período não cumprido no contrato. (v. art. 4° e § da Lei 8.245/91) 3 – E após o t...

São Paulo – Quem procura   imóvel   para morar de   aluguel   nas grandes cidades brasileiras invariavelmente se depara com dores de cabeça. As exigências de imobiliárias e proprietários são tantas que muitas vezes inviabilizam o negócio. O preço alto e o mau estado de boa parte dos imóveis oferecidos também não ajudam. Na hora de ler o contrato, mais sustos: não faltam cláusulas que pareçam estranhas e que deixem o inquilino na posição mais frágil possível. Para não se assustar e ficar desconfiado em excesso, nem ser prejudicado, saiba o que as imobiliárias e proprietários de imóveis podem e não podem pedir dos inquilinos   no contrato de aluguel: 1.   Podem ser exigidas duas formas de garantia? Não. Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento. De acordo com o advogado J...

Sempre que um prédio se encontre dividido em apartamentos ou andares como unidades independentes e isoladas ( fracções autónomas ), diz-se que está constituído em  Propriedade Horizontal . Se, simultaneamente, as fracções pertencerem a diferentes proprietários, estamos perante um  Condomínio . Chama-se  Condómino  ao proprietário de cada fracção autónoma do prédio e, para além de dono da sua casa, é comproprietário das partes comuns do mesmo. Qualquer morador pode tomar a iniciativa de desencadear o processo de criação do condomínio. Certidão do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal Para começar, é necessário solicitar a certidão do Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (ou Condomínio), documento que normalmente é pedido assim que o prédio é construído, mediante escritura pública. Muitas vezes é o próprio vendedor que o entrega ao administrador do condomínio. Porém, caso tal não suceda, é possível solicitá-lo na Conservatória de Registo Predi...

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