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Cuidados a serem tomados na assinatura de um contrato

Todos os dias estabelecemos relações contratuais mesmo sem saber. Os contratos estão presentes no cotidiano e vão do contrato de trabalho, ao contrato de matrimônio, locação, prestação de serviços, compra e venda. Muitos desses contratos não são formalmente realizados por meio de um documento e são chamados de contratos verbais ou não escritos como por exemplo a prestação de serviço para conserto de um vazamento na cozinha, o transporte público, o taxi, a compra de um produto no supermercado ou na padaria. Os contratos verbais são mais simples que os escritos e normalmente se dão através de relações de consumo ou entre particulares, mas também exigem atenção por parte de quem os celebra, pois qualquer defeito ou diferença de preço, prazo entre outros requisitos poderá ser questionado por quem se sinta prejudicado na relação. Os contratos escritos normalmente são mais complexos e é preciso ainda mais cautela ao assina-los. Muitos contratos são de adesão, aqueles em que se atende um...

O DIREITO DE IR E VIR NO CONDOMÍNIO

Categoria:  4 - Condomínio  Subcategoria:  9 - Direitos e deveres dos condôminos Kênio de Souza Pereira BDI nº 21 - ano: 2004 - (Comentários & Doutrina) Kênio de Souza Pereira (*)  O que você sentiria sendo dono ou inquilino de um apartamento, ao chegar em sua residência com uma companhia, ter o acesso de seu convidado negado, sob a alegação do porteiro de que após as 23:00 horas, o síndico ou a assembléia geral determinou que pessoa não moradora não poderá entrar no edifício? Certamente, a situação é absurda e constrangedora. Imagine o morador ter que deixar seu amigo na rua, mediante a atitude do porteiro que assume o papel de “auxiliar do síndico xerife”. Por mais estranha que pareça, essa situação ocorre com freqüência, até motivada por boa intenção da administração, sob a alegação de que o art. 1.348 do Código Civil (CC) determina que cabe ao síndico defender os interesses comuns e zelar pela segurança do condomínio. Ocorre que a intenção de zelar pela...

ABDUZIDO SIGNIFICADO

Abduzido  é a pessoa que foi sequestrada ou raptada por alienígenas. Existem muitos relatos de pessoas que foram supostamente  abduzidas  e nunca mais foram vistas, ou mesmo daqueles que dizem que foram sequestrados e depois libertados, relatando toda a aventura numa nave extraterrestre.

Lei do inquilinato

https://brasil.mylex.net/legislacao/lei-inquilinato-lei8245-art4_30184.html

Contrato Aluguel terminou!

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Lei do inquilinato, quebra de contrato pelo inquilino.

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

7 casos que dispensam pagar IR pelo lucro com venda de imóveis

É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações. É importante lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele tenha sido adquirido –, não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal Dessa forma, ao vender o bem, o contribuinte precisa declarar o valor obtido na venda, que descontará a diferença sobre o preço de compra do imóvel, a fim de calcular qual foi o ganho de capital. Sobre este valor, vai incidir a alíquota fixa de 15% para pessoas físicas. O consultor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, enumera os casos que permitem ficar livre ou reduzir o imposto sobre o ganho de capital de imóveis: 1. Reforma da casa própria:  qualquer melhoria na estrutura do imóvel, tratando-se de reforma e const...