Carlinhos Ribeiro

Milhares de condomínios serão motivados a revisar a convenção para evitar processos judiciais movidos por coberturas e apartamentos térreos. Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um Recurso Especial que trata do costume de os condomínios cobrarem a taxa de condomínio de unidades maiores (apartamentos térreo e de cobertura) com base na fração ideal, que muitas vezes onera o proprietário ao pagamento a mais de 50% a 200% do valor que é pago pelos apartamentos tipo. Ao julgar o recurso especial (1.104.352–MG (2008/0256572-9), o STJ determinou que o condomínio devolvesse tudo que cobrou a mais do apartamento maior, que pagava 131% a mais do valor da taxa de condomínio que era pago pelos apartamentos tipo. O condomínio tinha aprovado na assembleia a cobrança da taxa pela fração ideal a partir de maio de 2003. Agora, diante da decisão do ministro Marco Buzzi, que confirmou acórdão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Sebastião...

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Quorum: é empregado na terminologia jurídica para indicar o número de pessoas que deve comparecer às assembléias ou reuniões para que estas, validamente, possam deliberar. É o número mínimo de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma assembléia deliberativa para que uma votação tenha valor. Art.1352/CC: Salvo quando exigido quorum especial , as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria dos votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Deliberação: É a solução coletivamente dada pelos condôminos nas questões suscitadas a respeito da coisa comum, tais como sobre a venda, locação, arrendamento ou administração. Os principais quoruns são: Maioria Qualificada/ Especial: Leva em consideração a totalidade dos presentes e ausentes que poderiam participar da assembléia. Porém, essa totalidade, entende-se daqueles que poderiam legitimamente participar da votação, ou seja, todos os...

Cidades sustentáveis podem ser compreendidas como aquelas que possuem políticas sérias de desenvolvimento urbano, com o intuito de promover tanto o meio ambiente quanto as áreas urbanas construídas, sempre de uma maneira em que a natureza seja priorizada. Assim, nas cidades sustentáveis, a estrutura urbana (ruas, edifícios, condutas de luz, água, gás, transportes etc.) é sempre favorável em termos de temperatura, umidade, pressão atmosférica, baixos níveis de poluição do ar, dentre outros. O conceito ainda engloba a oferta de equipamentos e meios comunitários eficientes, como serviços públicos adequados às necessidades da população, transportes coletivos de qualidade, oferta de áreas e espaços verdes, pontos de acessibilidade etc. Medidas para impossibilitar o parcelamento do solo, a edificação, a deterioração de áreas urbanizadas, a degradação ambiental, a utilização inadequada e ineficiente de imóveis, dentre outros, também estão presentes nas cidades sustentáveis. Assim com...

O crescente aumento de impactos ao meio ambiente trouxe consigo a urgente necessidade de mudanças comportamentais e estruturais em nosso estilo de vida e em nossa sociedade como um todo. Para que possamos colaborar efetivamente com o meio ambiente, diversas são as atitudes que devemos mudar com relação ao que geramos de resíduos, ao que consumimos, ao que desperdiçamos, à forma como descartamos, como reciclamos, etc. Já há hoje muitas formas de colaborar com o meio ambiente. Todavia, um estilo de construção tem despertado a atenção de muitas pessoas ao redor do mundo e, prometem ambientalistas, arquitetos e engenheiros, serão a base de nossas moradias do futuro: as casas sustentáveis. Conceitualmente, uma casa sustentável pode ser entendida como um local de convivência harmônico, provido de conforto e bem estar, e que, ao mesmo tempo, exista de forma sustentável desde o seu projeto inicial, valendo-se de recursos inteligentes, ambientalmente corretos e funcionais. As casas sus...

Apenas cerca de 24% do óleo lubrificante utilizado no país é reciclado, além disso o seu reaproveitamento ou refinamento permite que o produto seja transformado em óleos básicos e novamente ser reutilizado como matéria prima. O óleo lubrificante é um dos poucos derivados de petróleo que não tem sua procedência totalmente consumida, porém o seu uso contribui para uma contínua degradação ambiental e a cada troca, sempre resta um pequeno volume capaz de provocar sérios danos a natureza. Então, como reciclar o óleo lubrificante? O óleo lubrificante é considerado um produto nocivo à saúde e ao meio ambiente, para descartá-lo de forma correta basta levar os restos de resíduos em locais apropriados que reciclam o óleo transformando-o podendo ser utilizado para diversos fins, economizando recursos naturais, gerando economia e além de tudo preservando o meio ambiente. A lei do CONAMA Nº362/05 determina que cada setor produtivo do resíduo seja totalmente responsável quanto ao recolhimen...

O óleo de cozinha, já utilizado diversas vezes por frituras, sofre com uma degradação rápida, que ocorre por causa da alta temperatura. Como resultado, acontece a modificação de suas propriedades: ele se torna escuro, mais grudento e ainda fica com uma acidez aumentada. Isso é o que chamamos de gordura saturada, ou seja, o óleo passa a não servir mais para novas frituras, por oferecer odor e sabor desagradáveis nos alimentos, além de [comprovadamente] trazer danos à saúde das pessoas.     Formas de descarte do óleo de cozinha Este óleo de cozinha, quando despejado de maneira incorreta, gera diversos danos à natureza. Ele é lançado nas redes de esgotos, podendo provocar diversos impactos bastante graves, pois se mistura com a matéria orgânica, ou seja, lixo orgânico, gerando o entupimento de tubulações, caixas de gordura e canos. Dessa maneira, exige o uso de produtos químicos tóxicos para o desentupimento, pressões que podem causar infiltrações do esgoto no solo e m...

Os resíduos químicos são aquelas com substâncias que não podem receber tratamento convencional. Eles são resultado de atividades industriais e da indústria farmacêutica. Como já era de se esperar, não podem receber tratamento convencional, pois apresentam problemas efetivos à saúde humana e também ao meio ambiente; Por isso, precisam também de cuidados especiais em sua armazenagem. Tipos de resíduos químicos Os diversos tipos de resíduos químicos nada mais são do que o resultado de misturas concentradas, como catalisadores gastos, não tratados; solventes; sais; ácidos; entre outros tipos de compostos que podem vir a ter substâncias danosas à saúde. Quando falamos na qualidade da água potável, ficam claro diversos exemplos sobre o descarto incorreto de resíduos químicos e medicamentos. Nos últimos anos, fala-se ainda mais desse assunto, graças ao enfoque dado à sustentabilidade e saúde. Em locais próximos a hospitais ou indústrias, por exemplo, muitas vezes, a água contém subst...

Após a finalização de uma reforma, a sobra de materiais e tintas nos deixa com uma tarefa enorme: quais destinos dar a eles? Tintas, vernizes, lixas… Qual será o descarte correto para esses produtos? Será que podemos jogar em lixo comum? E suas embalagens, podem ser recicladas ou não? Primeiramente, é muito importante se lembrar que é preciso muito cuidado para descartar vernizes e tintas, bem como solventes utilizados durante a pintura, pois se descartados de maneira incorreta, podem prejudicar o meio ambiente. Isso porque serão absorvidos pelo solo, contaminando plantas e os lençóis freáticos, podendo causar até doenças aos animais e à população que tiver contato com a água. Além disso, o descarte desses produtos na rede de esgotos, seja diretamente em bueiros, ou até nos tanques, pias e vasos sanitários, pode também levar estes produtos para a rede fluvial, ou seja, para os rios. Daí, para chegarem aos mares, não precisa de muito. Dessa maneira, toda a fauna foi contaminada. De...

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O pedido pode ser feito na forma descrita abaixo, por qualquer pessoa na recepção do cartório ou pelo site na seção   Certidões . O prazo para expedição da Certidão é de até cinco dias úteis (veja abaixo, no item 4, as condições para fornecimento de certidão no mesmo dia). Os pedidos feito pelo site são enviados pelo Correio no prazo de até sete dias úteis após a confirmação do pagamento feito através de boleto bancário. O boleto para pagamento das despesas com a Certidão e demais despesas (Correio e boleto bancário) é enviado por e-mail. Não recebemos pedidos por fax ou telefone. Não está disponível pelo site a solicitação de informações ou confirmações sobre imóveis. Se você deseja pesquisa dispensando a certidão, o pedido pode ser feitos pelo site www.arisp.com.br - Consulta Eletrônica ou pessoalmente na recepção desta Serventia. Não fazemos pedidos de pesquisa pelo site, por e-mail ou telefone, por favor não insista.  URGÊNCIA:   Todos os pedidos são atendido...