Carlinhos Ribeiro

Abduzido  é a pessoa que foi sequestrada ou raptada por alienígenas. Existem muitos relatos de pessoas que foram supostamente  abduzidas  e nunca mais foram vistas, ou mesmo daqueles que dizem que foram sequestrados e depois libertados, relatando toda a aventura numa nave extraterrestre.

https://brasil.mylex.net/legislacao/lei-inquilinato-lei8245-art4_30184.html

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações. É importante lembrar que o valor de compra de um imóvel – não importando há quanto tempo ele tenha sido adquirido –, não deve ser atualizado pelo que vale atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal Dessa forma, ao vender o bem, o contribuinte precisa declarar o valor obtido na venda, que descontará a diferença sobre o preço de compra do imóvel, a fim de calcular qual foi o ganho de capital. Sobre este valor, vai incidir a alíquota fixa de 15% para pessoas físicas. O consultor tributário Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, enumera os casos que permitem ficar livre ou reduzir o imposto sobre o ganho de capital de imóveis: 1. Reforma da casa própria:  qualquer melhoria na estrutura do imóvel, tratando-se de reforma e const...

Nesta relação estão todos os documentos necessários para analise do seu cadastro. LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA RG e CPF (se casado, do casal) cópias autenticadas; Certidão de casamento (óbito, divórcio quando for o caso); Comprovante de rendimento superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel líquido; Comprovante residência (Luz, Água ou Telefone); Declaração de Imposto de Renda completa; Os três últimos recibos de pagamento, se estiver pagando aluguel; Ficha cadastral preenchida e assinada; BDI consulta ao banco de dados imobiliários: Rua Ébano Pereira, 11 conj. 1002 centro, 3088-1120, de todos os integrantes que farão parte do contrato. OBS: A composição de renda familiar também é aceita, neste caso todos figurarão no contrato como locatários e deverão apresentar ficha de cadastro e documentação comprovatória. LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA Contrato social e todas as alterações contratuais da empresa; Cartão do CNPJ; Último balanço e balancete (assinado e carimbado pelo ...

1.1  - Documento de Identificação válido em todo território nacional (RG, CNH, etc.) 1.2  - CPF - Cadastro de Pessoas Físicas. 1.3  - Certidão de Nascimento, quando solteiro - (original extraída no máximo em 90 dias ou cópia autenticada). 1.4  - Certidão de Casamento, quando casado - (original extraída no máximo em 90 dias ou cópia autenticada). 1.5  - Certidão de Casamento com averbação, quando separado, divorciado ou viúvo - contendo a devida averbação do atual estado civil - (original extraída no máximo em 90 dias ou cópia autenticada). 1.6  - Escritura de Pacto Antenupcial com Registro no Ofício de Registro de Imóveis, apresentar quando: se casados antes de 31/12/1977, nos regimes de Comunhão Parcial de Bens ou Separação Total de Bens; se casados após a data de 31/12/1977, nos regimes da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, ou ainda pelo regime da Participação Final nos Aquestos. 1.7  - Quando pessoa não casada, ou seja, solteira,...

Cada  imóvel  deve ter sua  matrícula  legal onde constam: os registros de sua identificação, localização com dimensões e confrontações, descrição detalhada, qualificação dos proprietários, se pessoa física ou jurídica, alterações ocorridas, transações de compra e venda, inventários, doações, hipotecas/alienações ...

A  adjudicação compulsória  é a transferência obrigatória (compulsória) de um bem móvel ou imóvel, ou seja, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva. Todavia, se alguma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, lavrando a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar  com  ação judicial de adjudicação  compulsória  com a finalidade de obter, através de sentença, a denominada  carta de adjudicação , o que substitui a  lavratura da escritura  definitiva. Na prática, a ação de adjudicação compulsória ocorre quando o comprador, passados vários anos da quitação do preço do imóvel, descobre que o vendedor faleceu, mudou-se para local incerto ou recusa-se a lavrar a escritura definitiva, pleiteando valores ou documentos complementares indevidos. ...

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como: Dados pessoais dos vendedores e dos compradores Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações) Valor total do bem e forma de pagamento Prazo para entrega do imóvel Eventuais cláusulas que sejam necessárias Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata. Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém. Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporcion...

O  contrato de compra e venda  entre o vendedor e o promitente comprador é comum durante uma transação imobiliária. Este documento pode ter natureza particular ou pública, sendo utilizado para formalizar o negócio, o valor desta negociação, condições e formas de pagamento. Ele também formaliza a obrigação do vendedor entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado. Após a quitação deste contrato é necessário realizar a escritura definitiva e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta etapa, alguns compradores podem encontrar dificuldade para regularizar o imóvel quando constatam que o vendedor faleceu. Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel. A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para promover este registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com ...

Com nova regra, a matrícula do imóvel deverá conter obrigatoriamente dados judiciais quando existirem.  O trâmite de compra e venda de imóveis costuma ser extenso e oneroso, principalmente pela quantidade de certidões necessárias. São documentos expedidos pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Fórum e também nos cartórios como a   certidão de ônus reais . Estas certidões têm por finalidade garantir maior segurança para o comprador e vendedor nas transações imobiliárias. Com elas é possível averiguar se existe, por exemplo, alguma ação judicial que recaia sobre o imóvel. Para aperfeiçoar estes processos de compra e venda, sem perder a segurança jurídica, ocorreu à alteração da lei da documentação imobiliária. Com a Lei 13.097/2015, tornou-se obrigatório constar na Matrícula do Imóvel o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias, ações de execução ou fase de cumprimento de sentença e demais ônus que recaiam sobre o imóvel. Esta nova regra entrou em vigor...

O Cartório de Registro de Imóveis assume importante papel nos registros imobiliários no Brasil, o Oficial é responsável pela divisão territorial imobiliária que recebeu a delegação de autoridade, isto é, só tem permissão de praticar atos relativos aos imóveis situados dentro de um determinado território. Desta forma, o Cartório de Registro de Imóveis arquiva o histórico completo de cada imóvel registrado, tem condições de informar, por meio da matrícula do imóvel atualizada quais foram e quais são os donos do imóvel, se o bem tem restrições  ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel. Para registro de compra e venda, é imprescindível que a formalização do evento ocorra por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no  Cartório de Notas . Na Escritura Pública de Compra e Venda constarão dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente qualificados com os seguintes elementos: ...

Documentos e manutenção predial podem dar dor de cabeça aos novos proprietários, e fechar negócio de imóvel requer atenção em alguns tópicos Às vezes a gente fica tão animado ao encontrar o imóvel dos sonhos, que acaba esquecendo de verificar alguns detalhes que podem virar dor de cabeça depois de o negócio ser fechado. Por isso, vale dar uma olhada no nosso roteiro de perguntas sobre documentos e questões estruturais que precisam ser consideradas antes de fechar negócio. O que está incluso no valor do condomínio? A taxa referente aos gastos de condomínio é esquecida ou omitida com certa frequência, ainda mais quando se trata de aluguel. Costumam conter gastos com pessoal (zelador, equipe de limpeza e, principalmente, porteiros), além de luz, água e manutenções. Quanto mais serviço ofertado, maior a taxa; Qual é a idade da construção? Edifícios e condomínios mais antigos, em geral, apresentam mais problemas estruturais, como eventuais rachaduras, vazamentos e pintu...