Carlinhos Ribeiro

A  adjudicação compulsória  é a transferência obrigatória (compulsória) de um bem móvel ou imóvel, ou seja, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva. Todavia, se alguma das partes, por razões diversas, negar-se a concluir o negócio, lavrando a escritura definitiva, a parte interessada pode ingressar  com  ação judicial de adjudicação  compulsória  com a finalidade de obter, através de sentença, a denominada  carta de adjudicação , o que substitui a  lavratura da escritura  definitiva. Na prática, a ação de adjudicação compulsória ocorre quando o comprador, passados vários anos da quitação do preço do imóvel, descobre que o vendedor faleceu, mudou-se para local incerto ou recusa-se a lavrar a escritura definitiva, pleiteando valores ou documentos complementares indevidos. ...

O contrato de compra e venda é um instrumento de natureza particular ou pública, utilizado para formalizar uma transação imobiliária e definir deveres entre as partes envolvidas. Neste contrato são descritas informações importantes, como: Dados pessoais dos vendedores e dos compradores Descrição completa do imóvel (área útil, vagas de garagem, localização e demais informações) Valor total do bem e forma de pagamento Prazo para entrega do imóvel Eventuais cláusulas que sejam necessárias Normalmente sua utilização ocorre quando o pagamento é parcelado ou estabelecem-se outras condições de pagamento que não incluam quitação imediata. Quando o instrumento é particular, faz-se necessário a presença de duas testemunhas. Na ocasião de lavrar o contrato de forma pública, no Cartório de Notas, não é necessário à presença das testemunhas em virtude da fé pública que o cartório detém. Este documento preliminar, que determina o compromisso entre as partes interessadas, proporcion...

O  contrato de compra e venda  entre o vendedor e o promitente comprador é comum durante uma transação imobiliária. Este documento pode ter natureza particular ou pública, sendo utilizado para formalizar o negócio, o valor desta negociação, condições e formas de pagamento. Ele também formaliza a obrigação do vendedor entregar o imóvel ao comprador, livre e desembaraçado. Após a quitação deste contrato é necessário realizar a escritura definitiva e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta etapa, alguns compradores podem encontrar dificuldade para regularizar o imóvel quando constatam que o vendedor faleceu. Com o falecimento do promitente vendedor, existe a possibilidade de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória para obtenção desta escritura do imóvel. A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para promover este registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com ...

Com nova regra, a matrícula do imóvel deverá conter obrigatoriamente dados judiciais quando existirem.  O trâmite de compra e venda de imóveis costuma ser extenso e oneroso, principalmente pela quantidade de certidões necessárias. São documentos expedidos pela Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Fórum e também nos cartórios como a   certidão de ônus reais . Estas certidões têm por finalidade garantir maior segurança para o comprador e vendedor nas transações imobiliárias. Com elas é possível averiguar se existe, por exemplo, alguma ação judicial que recaia sobre o imóvel. Para aperfeiçoar estes processos de compra e venda, sem perder a segurança jurídica, ocorreu à alteração da lei da documentação imobiliária. Com a Lei 13.097/2015, tornou-se obrigatório constar na Matrícula do Imóvel o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias, ações de execução ou fase de cumprimento de sentença e demais ônus que recaiam sobre o imóvel. Esta nova regra entrou em vigor...

O Cartório de Registro de Imóveis assume importante papel nos registros imobiliários no Brasil, o Oficial é responsável pela divisão territorial imobiliária que recebeu a delegação de autoridade, isto é, só tem permissão de praticar atos relativos aos imóveis situados dentro de um determinado território. Desta forma, o Cartório de Registro de Imóveis arquiva o histórico completo de cada imóvel registrado, tem condições de informar, por meio da matrícula do imóvel atualizada quais foram e quais são os donos do imóvel, se o bem tem restrições  ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel. Para registro de compra e venda, é imprescindível que a formalização do evento ocorra por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no  Cartório de Notas . Na Escritura Pública de Compra e Venda constarão dados requisitados no art. 215, do Código Civil. Os vendedores e compradores devem estar perfeitamente qualificados com os seguintes elementos: ...

Documentos e manutenção predial podem dar dor de cabeça aos novos proprietários, e fechar negócio de imóvel requer atenção em alguns tópicos Às vezes a gente fica tão animado ao encontrar o imóvel dos sonhos, que acaba esquecendo de verificar alguns detalhes que podem virar dor de cabeça depois de o negócio ser fechado. Por isso, vale dar uma olhada no nosso roteiro de perguntas sobre documentos e questões estruturais que precisam ser consideradas antes de fechar negócio. O que está incluso no valor do condomínio? A taxa referente aos gastos de condomínio é esquecida ou omitida com certa frequência, ainda mais quando se trata de aluguel. Costumam conter gastos com pessoal (zelador, equipe de limpeza e, principalmente, porteiros), além de luz, água e manutenções. Quanto mais serviço ofertado, maior a taxa; Qual é a idade da construção? Edifícios e condomínios mais antigos, em geral, apresentam mais problemas estruturais, como eventuais rachaduras, vazamentos e pintu...

De acordo com Hubert Gebara, o  Síndico deve estar atento, pois o condomínio pode ser penalizado por meio de multa A profissão de corretor de imóveis é regulamentada e ter o Creci é obrigatório. De acordo com Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), se tiver o Creci o zelador pode ter a dupla função. Ser as duas coisas é permitido. Assim como é possível um engenheiro também ser corretor”, exemplifica. Por outro lado, se o zelador não for habilitado, ele não pode exercer a função de corretor porque é uma profissão regulamentada. “Se estiver exercendo sem o Creci, isso é ilegal”, reforça. Gebara alerta que, se o síndico não sabe se o zelador que exerce a função de corretor é ou não regulamentado, tem de ficar atento, pois não pode negligenciar. “O síndico precisa saber se o zelador está fazendo uma atividade ilegal. Se for provado que o síndico tinha ciência dessa conduta, o condomínio pode ser penalizad...

Segundo o decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978, “Compete ao  Corretor de Imóveis  exercer a intermediação na compra, venda, permuta, locação de  imóveis  e opinar quanto à comercialização imobiliária”. Esta porém é uma definição que pode mascarar a real importância deste profissional. Dá a impressão de que um corretor de imóveis é um simples vendedor que quer, a qualquer custo, empurrar uma casa ou um apartamento qualquer a todos que entram pela porta da imobiliária. Não é exatamente assim que funciona. Ou pelo menos não deveria. O corretor é um profissional com título de técnico em transações imobiliárias, registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) e que realiza a intermediação de forma a atender as necessidades do comprador e do vendedor fazendo com que todos tenham vantagens. E isso não é exatamente uma tarefa muito simples afinal, o vendedor quer ganhar mais, o comprador quer pagar menos e ainda há a comissão do intermediador. Co...

Contribuição sindical dos profissionais liberais "art. 149 -Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". Em que pese à abrangência das instituições de Direito do Trabalho, o sistema sindical pátrio está,  in totum,  ele dirigido para as diferenças existentes nas relações das duas categorias profissionais. De um lado a classe dos trabalhadores, e, em oposição a esta, a dos empregadores. Assim, não há se incluir, nessa situação, os profissionais liberais, porque os mesmos não são partes ou detentores das relações de emprego, estando, conseqüentemente, fora da abrangência das instituições acima aludidas. Todas as referências eventualmente regi...