Postado por: Redimob | 13/12/2011 10:04:10
Fonte: Assessoria de Imprensa ABMI
Fonte: Assessoria de Imprensa ABMI
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Para a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário, a aprovação do
Projeto de Lei que tramita no Congresso pode reduzir impasses entre corretores
de imóveis e imobiliárias.
A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário
(ABMI) se posicionou oficialmente a favor de questões que são objetos de
Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional. A diretoria da entidade
entregou para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena
Empresa, o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), um ofício com sugestões para
fortalecer o setor imobiliário que poderão advir da aprovação dos referidos
projetos.
Um dos projetos citados pela ABMI como fundamental
para o segmento, caso seja aprovado em Plenário, é o que permite ao
corretor de imóveis ser associado à imobiliária para a qual presta serviço.
Hoje, este profissional pode trabalhar como autônomo – o que, em geral,
acontece – ou ser funcionário registrado obedecendo às normas definidas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, em muitos casos, eles
optam ficar na informalidade, com mais prejuízos para sua própria
atuação, além de gerar uma série de distorções para o mercado.
A aprovação do Projeto de Lei nº 1872/2007
colocaria fim a um impasse que hoje prejudica tanto os profissionais quanto as
empresas, segundo a presidente da ABMI, Virgínia Duailibe. A maioria dos
corretores é paga através do Recibo de Pagamento a Autônomo. Desta forma, o
profissional arca com 11% de INSS e a imobiliária, com mais 20%. E, muitas
vezes, corretores e imobiliárias não entram em consenso quanto aos direitos e
deveres de ambos. “Atualmente, a situação é muito delicada. As
imobiliárias consideram os corretores como prestadores de serviço, sem vínculo
empregatício. Mas depois de algum tempo nas imobiliárias, os corretores passam
a pleitear esse vínculo, alegando o cumprimento de horários e a exclusividade
na prestação de serviços, por exemplo”, explica Virgínia Duailibe. Muitas vezes
se torna inevitável que o impasse chegue à Justiça.
Pela proposta do deputado federal Edinho Bez
(PMDB-SC), abre-se a possibilidade de os corretores se tornarem associados da
empresa. Conforme o Projeto de Lei, o corretor “pode se associar a imobiliárias
(...) mediante contrato específico, registrado no Sindicato dos Corretores de
Imóveis”. Mas é oportuno lembrar que ser associado não cria vínculo
empregatício e nem transforma o corretor em sócio da imobiliária - além de ser
uma opção, e não uma obrigatoriedade. Mesmo aprovado o PL nº1872-2007, nenhum
corretor de imóveis será obrigado a se associar a uma imobiliária. Ele o fará
apenas se for do seu interesse.
No último dia 30 de novembro, o texto foi aprovado
pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da mesma
casa. Depois, segue para o Senado.
A expectativa é que, com a profissão melhor
regulamentada, os corretores busquem mais qualificação, o que certamente vai
fortalecer a cadeia produtiva do setor.
Empreendedores Individuais
Outra solução apontada pela ABMI através do ofício
entregue ao deputado é a inclusão dos corretores de imóveis na categoria
Empreendedor Individual. Para a entidade, isso faria com que milhares de
profissionais passem para a formalidade e se tornem contribuintes. A inclusão
da categoria está prevista na emenda do relator senador Cyro Mirando ao Projeto
de Lei do Senado 90/2010 do senador Fernando Collor.
O corretor que hoje trabalha como autônomo pode ter
uma empresa individual ou uma empresa LTDA. “A tributação é muito elevada para
o corretor e para a imobiliária. Como Empreendedor Individual, seria
estabelecida uma relação entre pessoas jurídicas, e a tributação para o
corretor seria de 5% sobre o salário mínimo para o INSS e mais cinco reais de
ICMS. Seria um estímulo para que muitos corretores saiam da informalidade”,
avalia Fernando Gonçalves dos Reis, associado da ABMI em Caxias do Sul (RS) que
intermediou as conversas entre a ABMI e o deputado Pepe Vargas.
O terceiro Projeto de Lei que recebeu apoio declarado
da ABMI é da ex-senadora Ideli Salvati (PT-SC), que inclui a
administração ou locação de imóveis de terceiros como categoria do Super
Simples. “Nosso papel foi chamar atenção para os impactos positivos no
caso da aprovação destes projetos, bem como os impactos negativos caso essa
relação entre corretor e imobiliária continue como está”, acrescenta Fernando
Gonçalves dos Reis.
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