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O DIREITO DE IR E VIR NO CONDOMÍNIO
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos Kênio de Souza Pereira BDI nº 21 - ano: 2004 - (Comentários & Doutrina) Kênio de Souza Pereira (*) O que você sentiria sendo dono ou inquilino de um apartamento, ao chegar em sua residência com uma companhia, ter o acesso de seu convidado negado, sob a alegação do porteiro de que após as 23:00 horas, o síndico ou a assembléia geral determinou que pessoa não moradora não poderá entrar no edifício? Certamente, a situação é absurda e constrangedora. Imagine o morador ter que deixar seu amigo na rua, mediante a atitude do porteiro que assume o papel de “auxiliar do síndico xerife”. Por mais estranha que pareça, essa situação ocorre com freqüência, até motivada por boa intenção da administração, sob a alegação de que o art. 1.348 do Código Civil (CC) determina que cabe ao síndico defender os interesses comuns e zelar pela segurança do condomínio. Ocorre que a intenção de zelar pela...
Cuidados a serem tomados na assinatura de um contrato
Todos os dias estabelecemos relações contratuais mesmo sem saber. Os contratos estão presentes no cotidiano e vão do contrato de trabalho, ao contrato de matrimônio, locação, prestação de serviços, compra e venda. Muitos desses contratos não são formalmente realizados por meio de um documento e são chamados de contratos verbais ou não escritos como por exemplo a prestação de serviço para conserto de um vazamento na cozinha, o transporte público, o taxi, a compra de um produto no supermercado ou na padaria. Os contratos verbais são mais simples que os escritos e normalmente se dão através de relações de consumo ou entre particulares, mas também exigem atenção por parte de quem os celebra, pois qualquer defeito ou diferença de preço, prazo entre outros requisitos poderá ser questionado por quem se sinta prejudicado na relação. Os contratos escritos normalmente são mais complexos e é preciso ainda mais cautela ao assina-los. Muitos contratos são de adesão, aqueles em que se atende um...
LEI DO INQUILINATO LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
SEÇÃO IV Dos deveres do locador e do locatário Art. 22 . O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou v...
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